REsp 1808810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de coisa julgada constituiu matéria nova não debatida na apelação, caracterizando inovação recursal e sendo vedada pela Súmula 211 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDIFICIO MARIA BETHANIA; Agravado: APIL INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Ação Demol Itoria, Servidão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 211 STJ
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Ação Demol Itoria Servidão Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDIFICIO MARIA BETHANIA

Agravante

APIL INVESTIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão vs art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alegação de fatos supervenientes (coisa julgada)
  3. 3 Ausência de registro imobiliário da servidão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de coisa julgada constituiu matéria nova não debatida na apelação, caracterizando inovação recursal e sendo vedada pela Súmula 211 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015