AREsp 2479164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravado: TARCÍSIO CASTELO BRANCO SANTOS, sucedido por NATALICE SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Home Care
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

TARCÍSIO CASTELO BRANCO SANTOS, sucedido por NATALICE SOARES SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.