AREsp 2841217 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando incólumes óbices apontados (deficiência de fundamentação e outras súmulas aplicáveis); por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmulas (182/stj; 284/stf; 518/stj; 280/stf), Princípio Da Dialeticidade, Sustentação De Sobrestamento/afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Súmulas (182/stj; 284/stf; 518/stj; 280/stf) Princípio Da Dialeticidade Sustentação De Sobrestamento/afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando incólumes óbices apontados (deficiência de fundamentação e outras súmulas aplicáveis); por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno