REsp 1450148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF e, diante da ausência de impugnação específica, também a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE; Agravada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Agrav O Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE

Agravante

UNIÃO

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Razões do agravo dissociadas da decisão monocrática recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF e, diante da ausência de impugnação específica, também a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido