REsp 2110462 - ACORDAO

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Demonstrado que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e concluído que os arts. 502, 505, 507, 508 e 966, V, do CPC não autorizam o uso da ação rescisória para adequar decisão a entendimento vinculante posterior do STF; por não conterem esses dispositivos comando capaz de sustentar a tese recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão do óbice de admissibilidade (alínea a).

Parties
Agravante: Marcílio Jose Cursino Soares de Araújo; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 966, V, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 343/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Marcílio Jose Cursino Soares de Araújo

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Possibilidade de uso da ação rescisória para adequação do julgado a entendimento vinculante posterior do STF

Ratio Decidendi

Demonstrado que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e concluído que os arts. 502, 505, 507, 508 e 966, V, do CPC não autorizam o uso da ação rescisória para adequar decisão a entendimento vinculante posterior do STF; por não conterem esses dispositivos comando capaz de sustentar a tese recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão do óbice de admissibilidade (alínea a).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.