AREsp 2993620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, aplicou corretamente o Tema 1034/STJ (reconhecendo igualdade de contribuição quando o aposentado custeava integralmente o plano) e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Agravado: MANOEL BEZERRA DUNGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Tema 1034/stj, Planos De Saúde Coletivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 31 Lei Nº 9.656/1998, Juízo De Conformidade (recursos Repetitivos)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agrav O Interno Tema 1034/stj Planos De Saúde Coletivos Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 31 Lei Nº 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

MANOEL BEZERRA DUNGA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra acórdão do agravo interno que refuta decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação do Tema 1034/STJ quanto à cobrança de mensalidade diferenciada de ex-empregado aposentado que custeava integralmente o plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, aplicou corretamente o Tema 1034/STJ (reconhecendo igualdade de contribuição quando o aposentado custeava integralmente o plano) e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.