Rcl 43306 - ACORDAO

Rcl 43306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, não há omissão, a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não existir decisão específica do STJ em favor da reclamante que tivesse sido descumprida, e porque o STF atuou dentro dos limites de sua competência; além disso, a reclamação não pode servir como substituto de recurso ordinariamente cabível.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Interno Na Reclamação, Hipóteses De Cabimento Da Reclamação, Inadmissibilidade De Reclamação Ajuizada No STF, Omissão, Autoridade Do STJ, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Constitucional Agrav O Interno Na Reclamação Hipóteses De Cabimento Da Reclamação Inadmissibilidade De Reclamação Ajuizada No STF Omissão Autoridade Do STJ Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão agravada
  2. 2 Cabimento/ admissibilidade da reclamação constitucional dirigida ao STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, não há omissão, a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não existir decisão específica do STJ em favor da reclamante que tivesse sido descumprida, e porque o STF atuou dentro dos limites de sua competência; além disso, a reclamação não pode servir como substituto de recurso ordinariamente cabível.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno