AREsp 2579761 - ACORDAO

AREsp 2579761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, ônus que deveria ter sido cumprido nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Exequente: RUBENS VICENTE SABINO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 926 E 927, III, CPC
Processual Civil Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Arts. 926 E 927, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

RUBENS VICENTE SABINO XAVIER

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, ônus que deveria ter sido cumprido nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.