AREsp 1278270 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ RAFAEL MARTINS; Agravante: MARIA REGINA SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAFAEL MARTINS

Agravante

MARIA REGINA SOARES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.