AREsp 2266253 - ACORDAO

AREsp 2266253 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, e eventual alteração sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANIEL BENASAYAG BIRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, CVM, Processo Administrativo, Prescrição Intercorrente, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal CVM Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, e eventual alteração sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso