AREsp 2712457 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada — a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO RAMIRO BARROSO ALVES; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agrav O Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Agrav O Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial

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Parties

ADRIANO RAMIRO BARROSO ALVES

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes regimentais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada — a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.