AREsp 3019525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado ao recurso especial), de modo que não estavam preenchidos os requisitos para superar os óbices de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL TROLESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agrav O Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Entorpecentes, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agrav O Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Tráfico De Entorpecentes Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCAS GABRIEL TROLESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida
  3. 3 Se as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado ao recurso especial), de modo que não estavam preenchidos os requisitos para superar os óbices de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.