AREsp 2444558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravado Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravado Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de possibilidade de conhecimento sem reexame fático
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por impugnação tardia e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015