AREsp 2588224 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente quanto à incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e por ter a agravante apresentado alegações genéricas sem demonstrar quais fatos do acórdão recorrido autorizariam o conhecimento do recurso especial, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SIQUEIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: AGRO EMPREENDIMENTOS VITÓRIA RÉGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravado Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Cobrança De Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravado Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Cobrança De Honorários Advocatícios Interpretação Contratual

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Parties

SIQUEIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

AGRO EMPREENDIMENTOS VITÓRIA RÉGIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Diferenciação entre reexame de prova e questão de direito na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente quanto à incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e por ter a agravante apresentado alegações genéricas sem demonstrar quais fatos do acórdão recorrido autorizariam o conhecimento do recurso especial, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ