AREsp 2720619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a ausência de boletos não impede a constituição do débito quando outros documentos comprovam a dívida; (ii) a agravante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor conforme art. 373, II, CPC; e (iii) houve falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão recorrida, autorizando a manutenção da decisão monocrática e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravado Em Recurso Especial, Cobrança De Taxas Condominiais, Prova Documental, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 373, II Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravado Em Recurso Especial Cobrança De Taxas Condominiais Prova Documental Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 373, II Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de boletos específicos impede a constituição do débito condominial quando outros documentos comprovam a dívida
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme princípio da dialeticidade
  3. 3 Se a parte agravante demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a ausência de boletos não impede a constituição do débito quando outros documentos comprovam a dívida; (ii) a agravante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor conforme art. 373, II, CPC; e (iii) houve falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão recorrida, autorizando a manutenção da decisão monocrática e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais)