REsp 2161523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido, que se firmou na impossibilidade de cassação de aposentadoria no regime previdenciário contributivo (fundamentação constitucional amparada no art. 40, §3º da CF e precedentes do STF), e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão, impedindo a exata compreensão da controvérsia; ademais aplicam‑se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravado Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Argumentação Dissociada, Cassação De Aposentadoria, Regime Previdenciário Contributivo
Processual Civil Administrativo Agravado Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Argumentação Dissociada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento decisivo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido, que se firmou na impossibilidade de cassação de aposentadoria no regime previdenciário contributivo (fundamentação constitucional amparada no art. 40, §3º da CF e precedentes do STF), e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão, impedindo a exata compreensão da controvérsia; ademais aplicam‑se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e na Súmula 284/STF, bem como observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.