AREsp 2831312 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que para acolher o recurso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque as alegações de violação de lei federal não foram devidamente prequestionadas na origem nos termos do enunciado n. 211 e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial por óbices de conhecimento
Legal Topics
Agravado Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De ALE Aos Proventos E Pensões
Processual Civil Agravado Interno Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices relacionados ao prequestionamento
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que para acolher o recurso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque as alegações de violação de lei federal não foram devidamente prequestionadas na origem nos termos do enunciado n. 211 e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial por óbices de conhecimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial