AREsp 2538642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), circunstância que impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: ANDREIA MADALENA DOS REIS PINTOR; Agravante: ANDRESSA MADALENA DOS REIS; Agravante: DAVID DOS REIS PINTOR; Agravante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA; Agravante: TYAGO JOSE DOS REIS PINTOR; Autor: CARLOS ALBERTO KATSUMI MATSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravado Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravado Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANDREIA MADALENA DOS REIS PINTOR

Agravante

ANDRESSA MADALENA DOS REIS

Agravante

DAVID DOS REIS PINTOR

Agravante

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Agravante

TYAGO JOSE DOS REIS PINTOR

Agravante

CARLOS ALBERTO KATSUMI MATSUMOTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), circunstância que impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.