HC 1047012 - ACORDAO

HC 1047012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva; o juízo de primeiro grau, após exame das circunstâncias concretas e da condição pessoal do investigado (primariedade), concluiu que as medidas cautelares diversas e as medidas protetivas impostas eram adequadas e suficientes para resguardar a integridade da vítima, preservando-se a excepcionalidade da custódia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CAUÃ BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravado Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Agravado Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAUÃ BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas e medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva; o juízo de primeiro grau, após exame das circunstâncias concretas e da condição pessoal do investigado (primariedade), concluiu que as medidas cautelares diversas e as medidas protetivas impostas eram adequadas e suficientes para resguardar a integridade da vítima, preservando-se a excepcionalidade da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, restabelecendo a liberdade provisória do paciente com as medidas cautelares diversas e as medidas protetivas aplicadas em primeiro grau