AREsp 2475774 - DECISAO

AREsp 2475774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine as questões que foram conhecidas no julgamento da apelação, tendo o STJ considerado que, embora a revisão de matéria fático-probatória seja em regra obstada pelas Súmulas 5 e 7, havia demonstração inequívoca de pretensão de reforma (princípio da dialeticidade entendido como satisfeito na hipótese) e existência de questões que demandam reanálise pelo Tribunal a quo, notadamente quanto à alegação de falsificação de assinatura e à correta apreciação da instrução da petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que examine as questões que foram conhecidas no julgamento da apelação.
Legal Topics
Agravamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Documentos Essenciais À Petição Inicial (arts. 434 E 435 Cpc), Art. 1.010, II E III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Falsificação De Assinatura
Direito Civil Direito Processual Civil Agravamento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Documentos Essenciais À Petição Inicial (arts. 434 E 435 Cpc) Art. 1.010, II E Iii, CPC +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial foi instruída com os documentos essenciais nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC
  2. 2 Se houve violação do princípio da dialeticidade nas razões de apelação (art. 1.010, II e III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine as questões que foram conhecidas no julgamento da apelação, tendo o STJ considerado que, embora a revisão de matéria fático-probatória seja em regra obstada pelas Súmulas 5 e 7, havia demonstração inequívoca de pretensão de reforma (princípio da dialeticidade entendido como satisfeito na hipótese) e existência de questões que demandam reanálise pelo Tribunal a quo, notadamente quanto à alegação de falsificação de assinatura e à correta apreciação da instrução da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local a fim de que examine as questões que foram conhecidas no julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame das questões conhecidas no julgamento da apelação
  • Intimem-se