REsp 2156221 - ACORDAO

REsp 2156221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento de dispositivos federais indicados, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão apresentando razões dissociadas, a reforma pretendida implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve elementos que autorizassem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravamento Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF E Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Agravamento Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Prescrição Intercorrente Fundamentação Recursal Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento de dispositivos federais indicados, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão apresentando razões dissociadas, a reforma pretendida implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve elementos que autorizassem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015