AREsp 2651302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; não restou demonstrado cerceamento de defesa nem fundamento capaz de afastar a decisão recorrida. Ademais, não se aplicou multa e não se procedeu à majoração de honorários na presente fase.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA TENÓRIO DE PAIVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravamento Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Alienação Fiduciária, Usura/agiotagem, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravamento Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

PAULA TENÓRIO DE PAIVA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; não restou demonstrado cerceamento de defesa nem fundamento capaz de afastar a decisão recorrida. Ademais, não se aplicou multa e não se procedeu à majoração de honorários na presente fase.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.