AREsp 1560586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso e afasta-se a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravamento Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravamento Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso e afasta-se a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.