AREsp 2413633 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegada necessidade de julgamento conjunto por conexão não impugnou o fundamento de que o reconhecimento da conexão é facultativo ao juiz e que não houve prejuízo para o agravante, sendo correta a extinção por falta de condição da ação diante da ausência de prova da qualidade de proprietário.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DALMO DE PAIVA COELHO; Agravado: SANTA COLOMBA AGROPECUÁRIA S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravamento Interno, Embargos De Declaração, Ação Demarcatória, Conexão, Julgamento Conjunto, Súmula 182/stj, Condição Da Ação, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Agravamento Interno Embargos De Declaração Ação Demarcatória Conexão Julgamento Conjunto Súmula 182/stj Condição Da Ação +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE DALMO DE PAIVA COELHO

Agravante

SANTA COLOMBA AGROPECUÁRIA S/A e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de conexão entre ação demarcatória e ação de adjudicação compulsória e obrigatoriedade de julgamento conjunto
  3. 3 Consequência da ausência de prova da condição de proprietário para a ação demarcatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegada necessidade de julgamento conjunto por conexão não impugnou o fundamento de que o reconhecimento da conexão é facultativo ao juiz e que não houve prejuízo para o agravante, sendo correta a extinção por falta de condição da ação diante da ausência de prova da qualidade de proprietário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno