REsp 2062091 - ACORDAO

REsp 2062091 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena, por ausência de demonstração concreta do nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VICTOR GUERRA PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Embargos acolhidos; Recurso especial parcialmente provido para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

VICTOR GUERRA PARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal pode ser mantida sem demonstração de nexo concreto entre o estado de calamidade e o comportamento do agente
  2. 2 Se a aplicação genérica da agravante viola o princípio da individualização da pena
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à fundamentação concreta da aplicação da agravante

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena, por ausência de demonstração concreta do nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos; Recurso especial parcialmente provido para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão relativa à aplicação da agravante de calamidade pública
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal