HC 649291 - DECISAO

HC 649291 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime; em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SEIJI MINAMI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508417-62.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Agravante do art. 61, II, "j" do CP afastada e pena reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Roubo Majorado, Fixação De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante De Calamidade Pública Roubo Majorado Fixação De Pena Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SEIJI MINAMI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508417-62.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para prática delitiva
  3. 3 Redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime; em consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida. Agravante do art. 61, II, "j" do CP afastada e pena reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem no habeas corpus
  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão