HC 696104 - DECISAO

HC 696104 - DECISAO

A pandemia, por si só, não autoriza a aplicação automática da agravante do art. 61, II, 'j', do CP; é necessária a demonstração de nexo causal de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática delitiva. Inexistindo tal demonstração no acórdão impugnado, a agravante foi afastada e as penas foram reduzidas conforme os novos parâmetros fixados.

Parties
Paciente: CHARLES BORGES CAROLINO; Paciente: FELIPE BRITO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP e reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, 'j', Cp), Nexo De Causalidade Entre Pandemia E Prática Delitiva, Individualização Da Pena, Atenuação Da Pena (art. 66
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, 'j', Cp) Nexo De Causalidade Entre Pandemia E Prática Delitiva Individualização Da Pena Atenuação Da Pena (art. 66, Cp)

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Parties

CHARLES BORGES CAROLINO

Paciente

FELIPE BRITO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, 'j', do CP
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo causal entre pandemia e prática delitiva
  3. 3 Possibilidade de utilização da pandemia como atenuante (art. 66 do CP)

Ratio Decidendi

A pandemia, por si só, não autoriza a aplicação automática da agravante do art. 61, II, 'j', do CP; é necessária a demonstração de nexo causal de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática delitiva. Inexistindo tal demonstração no acórdão impugnado, a agravante foi afastada e as penas foram reduzidas conforme os novos parâmetros fixados.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP e reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Reduzir a pena imposta a Charles Borges Carolino para 5 anos e 4 meses de reclusão.