HC 662628 - DECISAO

HC 662628 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada porque não houve demonstração do nexo de causalidade de que o paciente se prevaleceu da pandemia/estado de calamidade pública para praticar o roubo; em consequência, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos...

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Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nexo De Causalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nexo De Causalidade

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Parties

HENRIQUE SILVA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre pandemia/estado de calamidade e a prática delitiva
  3. 3 Redução da pena e consequente fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada porque não houve demonstração do nexo de causalidade de que o paciente se prevaleceu da pandemia/estado de calamidade pública para praticar o roubo; em consequência, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa