AREsp 2529550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria constitucional e questões que demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem.

Parties
Agravante: JUNIOR FABIO LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravante Do Art. 298, I, Do CTB, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
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Parties

JUNIOR FABIO LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 298, I, do CTB
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise em recurso especial
  3. 3 Competência do recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria constitucional e questões que demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se