AREsp 2582561 - ACORDAO

AREsp 2582561 - ACORDAO

O acórdão de origem demonstrou, com fundamento idôneo, que o crime foi motivado por sentimento de posse do réu, conduta egoística que caracteriza o motivo torpe previsto no art. 61, II, "a" do Código Penal; para afastar tal agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravante Do Motivo Torpe, Art. 61, Inciso II, Alínea "a" Do Código Penal, Sentimento De Posse, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório No Recurso Especial
Direito Penal Violência Doméstica Agravante Do Motivo Torpe Art. 61, Inciso Ii, Alínea "a" Do Código Penal Sentimento De Posse Recurso Especial Súmula 83/stj Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório No Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante de motivo torpe prevista no art. 61, II, alínea "a" do Código Penal foi corretamente aplicada diante do sentimento de posse do réu
  2. 2 Se é possível, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para afastar a agravante

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, com fundamento idôneo, que o crime foi motivado por sentimento de posse do réu, conduta egoística que caracteriza o motivo torpe previsto no art. 61, II, "a" do Código Penal; para afastar tal agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.