REsp 2097249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e documentais, declarou prescindível a produção probatória inexistindo cerceamento de defesa; o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justifica diante do mero improvimento unânime do recurso sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CERÂMICA BANDEIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravio Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravio Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CERÂMICA BANDEIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e documentais, declarou prescindível a produção probatória inexistindo cerceamento de defesa; o acolhimento da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justifica diante do mero improvimento unânime do recurso sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CERÂMICA BANDEIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015