REsp 2062022 - ACORDAO

REsp 2062022 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por isso incide a Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão agravada sustentou que a revisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais, configurando óbice da Súmula nº 5 ao recurso especial, matéria que o agravante não refutou.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravio Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Seguro Habitacional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravio Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Seguro Habitacional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e por isso incide a Súmula nº 182 do STJ; além disso, a decisão agravada sustentou que a revisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais, configurando óbice da Súmula nº 5 ao recurso especial, matéria que o agravante não refutou.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.