AREsp 2857308 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o exame requerido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, havendo ainda aplicação da Súmula 83/STJ por alinhamento jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravio Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravio Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o exame requerido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, havendo ainda aplicação da Súmula 83/STJ por alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.