AREsp 2857384 - ACORDAO

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A decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado; como a solução demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e por estar a decisão em consonância com o entendimento consolidado aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravio Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravio Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado; como a solução demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e por estar a decisão em consonância com o entendimento consolidado aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.