AREsp 2588750 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), a peça recursal padeceu de fundamentação objetiva suficiente (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, resultando na manutenção da inadmissão do recurso e na majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravio Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Trespasse, Custeio De Passivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil E Empresarial Agravio Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), a peça recursal padeceu de fundamentação objetiva suficiente (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, resultando na manutenção da inadmissão do recurso e na majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC