AREsp 3123458 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial, razão pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo nos próprios autos não conhecido.
Legal Topics
Agravio Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravio Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo quando não se refutam especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual o agravo não é conhecido. Além disso, foram majorados os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.