REsp 2076464 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar expressa e inequivocamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o STJ não conhece de alegada ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MANOEL PAULINO DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravio Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravio Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Agravio Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MANOEL PAULINO DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal no recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional (risco de usurpação da competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar expressa e inequivocamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o STJ não conhece de alegada ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial