REsp 1816019 - ACORDAO

REsp 1816019 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque não houve o prequestionamento nos termos exigidos (não foi indicada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Exequente (parte Adversa): CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravio Interno, Recurso Especial, Execução Contra a Fazenda Pública, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Administrativo Agravio Interno Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Exequente (parte Adversa)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do ente público na execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque não houve o prequestionamento nos termos exigidos (não foi indicada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.