REsp 2048571 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; logo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravio Interno, Recurso Especial, Usurpação Da Competência Do STF, Inconstitucionalidade De Atos Normativos, Base De Cálculo Do Imposto De Importação
Processual Civil Tributário Agravio Interno Recurso Especial Usurpação Da Competência Do STF Inconstitucionalidade De Atos Normativos Base De Cálculo Do Imposto De Importação

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Parties

CONFIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF)
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da inclusão do frete e seguro internacional na base de cálculo do imposto de importação
  3. 3 Se o AVA/GATT de 1979 foi revogado pelo AVA/GATT de 1994

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, pois tal revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; logo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno