REsp 2212416 - ACORDAO
Por prevalecer a jurisprudência do STJ no sentido de que o agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo interno não pode ser conhecido; adicionalmente, a revisão do fundamento do recurso especial envolveria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
- Legal Topics
- Agravio Interno, Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 É admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado?
- 2 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem reexame de provas?
Ratio Decidendi
Por prevalecer a jurisprudência do STJ no sentido de que o agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo interno não pode ser conhecido; adicionalmente, a revisão do fundamento do recurso especial envolveria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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