REsp 1982565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao deixar de apreciar ponto suscitado nos embargos de declaração, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que exige o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: União; Agravada: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravio Interno, Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravio Interno Execução De Título Extrajudicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao deixar de apreciar ponto suscitado nos embargos de declaração, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que exige o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração