AREsp 1698870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte quanto à prescrição e aplicou-se a tese dos Recursos Repetitivos (prazo quinquenal contado do trânsito em julgado). No caso concreto, não ocorreu a prescrição quinquenal porque o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 27/10/2009 e o cumprimento individual foi distribuído em 19/9/2014, dentro do prazo, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. As alegações sobre ilegitimidade passiva e atualização não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa/passiva, Atualização Monetária, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Ativa/passiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva não prequestionada (Súmula 282/STF)
  2. 2 prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva (Tema 515/Tema 877)
  3. 3 necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado quando se alega excesso de execução (art. 525, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte quanto à prescrição e aplicou-se a tese dos Recursos Repetitivos (prazo quinquenal contado do trânsito em julgado). No caso concreto, não ocorreu a prescrição quinquenal porque o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 27/10/2009 e o cumprimento individual foi distribuído em 19/9/2014, dentro do prazo, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. As alegações sobre ilegitimidade passiva e atualização não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).