AREsp 1851380 - DECISAO

AREsp 1851380 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação de revolvimento do acervo fático nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José RibeiroFarias Junior; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

José RibeiroFarias Junior

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação de revolvimento do acervo fático nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.