AREsp 1913091 - DECISAO

AREsp 1913091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; consequentemente, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO ROLDAO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ROLDAO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; consequentemente, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da Recorrente, sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se