AREsp 1935977 - DECISAO

AREsp 1935977 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que torna objetivo o recurso cabível (agravo interno) e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; diante disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo interposto.

Parties
Agravante: DENIZIO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

DENIZIO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão em consonância com jurisprudência de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação temporária das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que torna objetivo o recurso cabível (agravo interno) e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; diante disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.