AREsp 1921667 - DECISAO

AREsp 1921667 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 12/03/2021 e interpôs o agravo em 12/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON SIMOES TRAVASSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON SIMOES TRAVASSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 12/03/2021 e interpôs o agravo em 12/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.