REsp 1953945 - DECISAO

REsp 1953945 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade, determinando a reautuação para melhor exame do objeto do recurso, com aferição final dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursal Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade, determinando a reautuação para melhor exame do objeto do recurso, com aferição final dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação.
  • Aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.