AREsp 1932815 - DECISAO

AREsp 1932815 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratou-se de erro grosseiro na interposição do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Remetidos Ao STJ E Decisão De Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 418/427. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autos Remetidos Ao STJ E Decisão De Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratou-se de erro grosseiro na interposição do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 418/427. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 418/427.
  • Publique-se.