AREsp 1937060 - DECISAO

AREsp 1937060 - DECISAO

Havendo equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e sendo a competência para julgamento do agravo interno da instância de origem, além de não estarem presentes os requisitos da fungibilidade, deve-se determinar a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.030, § 2º, Do Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.710/752.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Competência, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Competência Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.030, § 2º, Do Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Remessa equivocada dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e sendo a competência para julgamento do agravo interno da instância de origem, além de não estarem presentes os requisitos da fungibilidade, deve-se determinar a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.710/752.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.710/752.
  • Publique-se.