AREsp 1879630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em caso de rescisão contratual de compra e venda, a correção monetária das parcelas para fins de restituição incide a partir de cada desembolso, aplicando-se, na espécie, a Súmula nº 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HESA 61- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Tema 1002/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Recurso Especial Rescisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

HESA 61- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em rescisão contratual
  2. 2 Incidência de juros de mora
  3. 3 Percentual de retenção sobre quantias pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em caso de rescisão contratual de compra e venda, a correção monetária das parcelas para fins de restituição incide a partir de cada desembolso, aplicando-se, na espécie, a Súmula nº 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.